Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1285/2007 | Emenda de Relator | 11/03/2008 | Leonardo Picciani | Acrescente-se ao dispositivo legal modificado pelo Projeto de Lei em epígrafe as letras NR, a fim de indicar a nova redação. Inteiro teor |