Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 80/2007 | Emenda de Relator | 12/05/2009 | Eduardo Cunha | O art. 20. da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Inteiro teor |