Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 318/2007 | Emenda ao Substitutivo | 13/06/2007 | William Woo | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências. Inteiro teor |