Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CCJR => PDC 1302/2001 | Emenda na Comissão | 23/04/2002 | Jaime Martins | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJR => PDC 1302/2001 | Emenda de Relator | 17/04/2002 | Ney Lopes | Acrescenta a palavra "três" à ementa. Inteiro teor |