Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CDU => PL 1232/2007 | Emenda ao Substitutivo | 19/05/2014 | Luiz Couto | Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências. Inteiro teor |