Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 3 CCJC => PL 1232/2007 | Emenda de Relator | 19/05/2014 | Luiz Couto | EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Institui a autovistoria dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações pelos condomínios, e dá outras providências." Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PL 1232/2007 | Emenda de Relator | 19/05/2014 | Luiz Couto | EMENDA Nº 2 Suprima-se o artigo 6º do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |