Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJR => PDC 1345/2001 | Emenda de Relator | 15/05/2002 | Geovan Freitas | Acrescente-se à ementa do projeto,após a expressão "Espírito Santo", a expressão"de Jataí". Inteiro teor |