Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CDU => PL 1200/2007 | Emenda na Comissão | 04/07/2007 | Manoel Junior | Emenda que modifica o art. 117 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Inteiro teor |