Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1174/2007 | Emenda de Relator | 20/08/2008 | João Magalhães | Suprima-se o art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |