Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDU => PL 1121/2007 | Emenda de Relator | 04/11/2008 | Vital do Rêgo Filho | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano - Após o inciso III, renumerem-se os incisos do parágrafo único do art. 5º do Substitutivo, para incisos IV, V, VI e VII. Inteiro teor |