Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 24/2007 | Emenda de Relator | 16/07/2008 | Fábio Ramalho | Subemenda à Emenda 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - O art. 3º do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor |