Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CFT => PL 1071/2007 | Emenda na Comissão | 03/07/2007 | Manoel Junior | Somente poderão realizar despesas com o custeio de eleições e de manutenção do Poder Judiciário, Municípios que realizarem convênio com a União prevendo o ressarcimento ou a compensação dessas despesas. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 1071/2007 | Emenda de Relator | 31/10/2007 | Guilherme Campos | Inteiro teor |