Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1044/2007 Emenda Adotada pela Comissão 01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 1044/2007. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 1044/2007 Emenda Adotada pela Comissão 01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 1044/2007. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1044/2007 Emenda de Relator 16/05/2023 Luiz Couto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1044/2007 Emenda de Relator 16/05/2023 Luiz Couto Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 1044/2007 Emenda de Relator 30/05/2023 Luiz Couto Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 1044/2007 Emenda de Relator 30/05/2023 Luiz Couto Inteiro teor