Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1037/2007 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1037/2007 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Substituam-se as iniciais "AC", entre parênteses, grafadas ao final das alterações levadas a efeito pelos arts. 1º, 2º 3º e 4º do projeto, pelas iniciais "NR", entre parênteses Inteiro teor |