PL 1033/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1033/2007 Subemenda 30/08/2013 Esperidião Amin Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor
SBE 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1033/2007 Subemenda 30/08/2013 Esperidião Amin Suprima-se o art. 4º do Substitutivo, renumerando-se o art. 5º para art. 4º, com a seguinte redação: Inteiro teor