PL 1033/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1033/2007 Emenda de Relator 16/04/2013 Esperidião Amin Dê-se ao art. Inteiro teor