Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1005/2007 | Emenda ao Substitutivo | 10/06/2013 | Onofre Santo Agostini | Emenda Substitutiva Global aos Projetos de Lei nºs 1005/2007 e 1467/2007 - O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |