Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. (MPV36907 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 08/05/2007 Marconi Perillo Suprimam-se os artigos 1º a 16 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Onyx Lorenzoni Suprimam-se os artigos 1º a 16 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Kátia Abreu Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Fernando Coruja Suprimam-se um dispositivo do caput e os incisos de I a VI do art. 7º e o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 08/05/2007 Arthur Virgílio Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Onyx Lorenzoni Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Claudio Diaz Dá nova redação ao art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Claudio Diaz Dá nova redação ao art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Claudio Diaz Dá nova redação ao art. 7º e suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Claudio Diaz Dá nova redação ao art. 7º e suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art 7º e suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Lúcio Vale Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Lúcio Vale Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 09/05/2007 José Carlos Machado Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Onyx Lorenzoni Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 08/05/2007 Arthur Virgílio Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Onyx Lorenzoni Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 09/05/2007 José Carlos Machado Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 08/05/2007 Arthur Virgílio Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Leonardo Monteiro Inclua-se novo artigo à Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Serys Slhessarenko Incluam-se novos artigos à Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 11/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 à Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 à Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 à Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 11/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 à Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 na Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 11/05/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo art. 16 na Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 13/05/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 13/05/2007 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescente-se um novo artigo e seu parágrafo único na Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 10/05/2007 Wellington Fagundes Incluam-se novos dispositivos no item 4.2 do art. 12 da Medida Provisória nº 369, de 2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 João Tenório Inclua-se um novo art. 15 na Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os subseqüentes. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV36907 => MPV 369/2007 Emenda na Comissão 14/05/2007 Andreia Zito Acrescentem-se novos artigos à Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os subseqüentes. Inteiro teor