Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 938/2007 | Emenda de Relator | 14/09/2007 | Roberto Magalhães | Substitua-se, no art. 2º da PEC Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 938/2007 | Emenda de Relator | 28/11/2007 | Roberto Magalhães | Dê-se ao art.2º Inteiro teor |