Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDU => PL 937/2007 | Subemenda | 11/05/2011 | Chico Lopes | Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia. Inteiro teor |