| EMS 937/2007 => PL 937/2007 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
08/07/2015 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011 (PL nº 937, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular a reserva de habitação para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Inteiro teor
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