Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 928/2007 | Emenda de Relator | 02/06/2010 | Hugo Leal | Acrescente-se ao final do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto, a expressão "(NR)". Inteiro teor |