Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 46/2007 | Emenda de Relator | 20/06/2012 | Ronaldo Fonseca | Substitua-se as letras "AC" pelas letras "NR", entre parênteses, ao final da alteração ao § 6º do art. 9º, constante do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |