Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 901/2007 | Emenda na Comissão | 30/08/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores. Autor: Deputado Valdir Colatto Relator: Deputado Moreira Mendes Inteiro teor |