Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 866/2007 Emenda Adotada pela Comissão 06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 866/2007. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 866/2007 Emenda Adotada pela Comissão 06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 866/2007. Inteiro teor
EMC-A 3 CCJC => PL 866/2007 Emenda Adotada pela Comissão 06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao PL 866/2007. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/12/2014 Alceu Moreira EMENDA Nº 1 Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas." Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/12/2014 Alceu Moreira EMENDA Nº 2 Substitui-se a expressão "serviços de telemarketing", presente nos arts.1º, 2º e 5º do projeto, pela expressão "serviços publicitários por chamada telefônica." Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/12/2014 Alceu Moreira Dá-se ao inciso I do art. 5º do projeto a seguinte redação: "Art. 5º................................................................ I - multa no valor de mil e quinhentos reais;" Inteiro teor
EMR 7 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 21/05/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 1 Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas." Inteiro teor
EMR 8 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 21/05/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 2 Substitui-se a expressão "serviços de telemarketing", presente nos arts.1º, 2º e 5º do projeto, pela expressão "serviços publicitários por chamada telefônica." Inteiro teor
EMR 9 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 21/05/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 3 Dá-se ao inciso I do art. 5º do projeto a seguinte redação: "Art. 5º................................................................ I - multa no valor de mil e quinhentos reais, atualizada pelo índice de inflação anual." Inteiro teor
EMR 10 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/08/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 1 Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas." Inteiro teor
EMR 11 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/08/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 2 Substitui-se a expressão "serviços de telemarketing", presente nos arts.1º, 2º e 5º do projeto, pela expressão "serviços publicitários por chamada telefônica." Inteiro teor
EMR 12 CCJC => PL 866/2007 Emenda de Relator 19/08/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 3 Dá-se ao inciso I do art. 5º do projeto a seguinte redação: "Art. 5º................................................................ I - multa no valor de mil e quinhentos reais, atualizada pelo índice de inflação anual." Inteiro teor