Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 842/2007 | Emenda de Relator | 08/12/2016 | Hildo Rocha | EMENDA DO RELATOR Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária prevista na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999" Inteiro teor |