Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 836/2007 Emenda ao Substitutivo 24/11/2009 Júlio Delgado Emenda ao substitutivo do PL 836/2007. Inteiro teor
ESB 2 CDC => SBT 1 CDC => PL 836/2007 Emenda ao Substitutivo 24/11/2009 Júlio Delgado Emenda ao substitutivo do PL 836/2007. Inteiro teor
ESB 3 CDC => SBT 1 CDC => PL 836/2007 Emenda ao Substitutivo 24/11/2009 Júlio Delgado Emenda ao substitutivo do PL 836/2007. Inteiro teor