| EMC 1/2007 CTASP => PL 836/2007 |
Emenda na Comissão |
06/06/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Inteiro teor
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| EMC 2/2007 CTASP => PL 836/2007 |
Emenda na Comissão |
06/06/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Inteiro teor
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| EMC 3/2007 CTASP => PL 836/2007 |
Emenda na Comissão |
06/06/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Inteiro teor
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| EMC 4/2007 CTASP => PL 836/2007 |
Emenda na Comissão |
06/06/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PL 836/2007 |
Emenda de Relator |
22/10/2007 |
Andreia Zito |
Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Inteiro teor
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