Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 750/2007 | Emenda de Relator | 10/04/2008 | Fernando Coruja | Dê-se ao art. 2.º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 750/2007 | Emenda de Relator | 10/04/2008 | Fernando Coruja | Acrescente-se o seguinte artigo 1.º. do projeto, renumerando-se os demais: Inteiro teor |