Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 748/2007 | Emenda de Relator | 30/06/2010 | Eliseu Padilha | Substitua-se a expressão "derrogado", contida no art.1º do Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 748/2007 | Emenda de Relator | 30/06/2010 | Eliseu Padilha | Substitua-se a expressão "derroga", contida na Emenda nº 02 da Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 748/2007 | Emenda de Relator | 27/11/2007 | Ana Arraes | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 748/2007 | Emenda de Relator | 27/11/2007 | Ana Arraes | Inteiro teor |