Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 747/2007 Emenda de Relator 13/08/2009 Eliseu Padilha Dê-se ao art.1º Inteiro teor