Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 741/2007 | Emenda de Relator | 20/04/2009 | Fátima Bezerra | Suprima-se o inciso II do § 2º do art. 26, constante do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |