Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 731/2007 | Subemenda | 28/04/2010 | Vital do Rêgo Filho | Dê-se a seguinte redação à ementa da proposição: "SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL Nº 731/07 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983." Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => SBT 1 CDC => PL 731/2007 | Subemenda | 28/04/2010 | Vital do Rêgo Filho | Suprima-se o art. 2º da proposição, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |