Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 725/2007 | Subemenda de Relator | 07/10/2016 | Bruno Covas | SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 725, de 2007, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar o convite simultâneo a empresas coligadas". Inteiro teor |