Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 645/2007 | Emenda de Relator | 11/12/2008 | Hugo Leal | Acrescente-se ao final do art. 244 da Lei nº 9.503/97, referido no art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |