Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 631/2007 | Emenda de Relator | 24/11/2015 | Bacelar | EMENDA DO RELATOR No art. 2º do projeto, substitua-se a expressão numérica "100 % (cem por cento)" por "cem por cento". Inteiro teor |