Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 618/2007 | Emenda de Relator | 25/04/2018 | Rubens Pereira Júnior | Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 618/2007 | Emenda de Relator | 17/09/2019 | Daniel Freitas | EMENDA Nº 1 No art. 3º do projeto de lei em epígrafe, substitua-se a expressão "pela ANATEL" por "pelo órgão competente". Sala da Comissão, em de setembro de 2019. Deputado DANIEL FREITAS Relator Inteiro teor |