Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. (MPV36107 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Marisa Serrano Altera o parágrafo 2º, do artigo 4º da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Arthur Virgílio Altera o artigo 4º da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Marisa Serrano Suprime o artigo 5º da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 04/04/2007 Nilmar Ruiz Suprime o artigo 8º da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 04/04/2007 Nilmar Ruiz Suprime o artigo 9º da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Arthur Virgílio Modifica o artigo 11 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Arthur Virgílio Suprime o artigo 12 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 03/04/2007 Paulo Renato Souza Suprime o artigo 12 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 04/04/2007 Fernando de Fabinho Suprime o artigo 12 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 03/04/2007 Solange Amaral Modifica o caput e o parágrafo 2º do artigo 13 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Marisa Serrano Modifica o parágrafo 2º do artigo 13 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 03/04/2007 Otavio Leite Modifica o parágrafo 1º do artigo 13 e o parágrafo 1º e caput do artigo 14 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 02/04/2007 Marisa Serrano Suprime o artigo 17 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 03/04/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 04/04/2007 Ribamar Alves Altera o artigo 18 da MPV 361/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV36107 => MPV 361/2007 Emenda na Comissão 04/04/2007 Vitor Penido Altera a redação da MPV 361/2007. Inteiro teor