Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 589/2007 | Emenda na Comissão | 22/11/2007 | Silvinho Peccioli | Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 589/2007 | Emenda de Relator | 22/08/2007 | Barbosa Neto | Inteiro teor |