Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 552/2007 Emenda de Relator 13/11/2008 Colbert Martins Suprima-se o art.5º Inteiro teor