| SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 6410/2005 |
Subemenda de Relator |
03/06/2015 |
José Fogaça |
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 6410/2005 |
Subemenda de Relator |
13/10/2015 |
José Fogaça |
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Inteiro teor
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| SBR 3 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 6410/2005 |
Subemenda de Relator |
20/09/2024 |
Kim Kataguiri |
Inteiro teor
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