Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (MPV35907 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Sérgio Moraes Dá nova redação ao artigo 5°, inciso I,I alínea c, da Lei n° 10.855/04, alterada pela Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Valdir Raupp Dá nova redação ao artigo 5°, inciso II, alínea c, da Lei n° 10.855/04, alterada pela Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei n° 10.355/01, alterado pelo artigo 1° da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Mauro Nazif Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do parágrafo 1°, ao caput do parágrafo 2° do artigo 7° da Lei n° 10.855/04, da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Fernando Coruja Suprima-se o inciso I, do art. 15 da Lei n.° 10.855/04, alterado pelo art. 2 ° da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Jô Moraes Dá nova redação ao artigo 2° da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Fernando Coruja Dê-se aos incisos I e II, do art. 16 da Lei n.° 10.855/04, alterados pelo art. 2° da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Chico Alencar Suprime-se o artigo 20-A acrescido à Lei n.°10.855/04 pelo artigo 3° da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Jô Moraes Suprime-se o artigo 3° da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Ricardo Izar Suprime-se o artigo 3° da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Valdir Raupp Suprime-se o artigo 3° da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Onyx Lorenzoni Substitua-se a expressão " de 2008" por " de 2007" no Art. 5° da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Chico Alencar Dá nova redação ao Parágrafo Único, do art. 7°, da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Eduardo Barbosa Dá nova redação ao art. 8°, da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao art. 8°, da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Vilson Covatti Dá nova redação ao art. 8°, da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 8°, da Medida Provisória n.° 359/07. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Carlos Santana Insira-se no art. 243 da Lei 8.112/90, o parágrafo 10°. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Ricardo Izar Modifica a Medida Provisória, n° 359/07, suprimindo o Art. 3°. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Jô Moraes Modifica a Medida Provisória, n° 359/07, suprimindo o Art. 3°. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Valdir Raupp Modifica a Medida Provisória, n° 359/07, suprimindo o Art. 3°. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Valdir Raupp Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Ricardo Izar Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Valdir Raupp Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Ricardo Izar Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Chico Alencar Acrescenta-se parágrafo ao artigo 21 da lei n.° 11.457/07. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Valdir Raupp Adiciona-se artigo à Medida Provisória dando nova redação ao Art. 21 da lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Ricardo Izar Adiciona-se artigo à Medida Provisória dando nova redação ao Art. 21 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Dá nova redação ao artigo 10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao artigo 10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Mussa Demes Dá nova redação ao artigo 10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Mussa Demes Modifica o art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 10.910/04, alterado pelo art. 43 da Lei 11.457/07. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Da nova redação ao art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Da nova redação ao art.10 da Medida Provisória 359/07. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao art.10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Mussa Demes Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Ivan Valente Altera a redação do art. 10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 10 da MPV 359 de 2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Mussa Demes Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Pedro Novais Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Rocha Loures Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Tarcísio Zimmermann "Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Tarcísio Zimmermann "Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti "Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Tarcísio Zimmermann "Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Mussa Demes Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 359/07 Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 20 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Pedro Novais Dá nova redação ao art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 João Dado Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Marco Maia Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.910 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.910 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Acrescenta inciso V ao art. 14 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Tarcísio Zimmermann "Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Dá nova redação ao inciso VI do art. 14 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Geraldo Mesquita Júnior Dá nova redação ao inciso VI do art. 14 da MP 359/07 Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 João Dado Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Marco Maia Acrescenta artigo à MP Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 22/03/2007 Marco Maia Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 20/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 21/03/2007 Luiz Carlos Busato Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigos à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Eduardo Valverde Acrescenta artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Eduardo Valverde Altera artigo da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Eduardo Valverde Altera artigo da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Chico Alencar Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti Inclui artigo na MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti Inclui artigo na MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 19/03/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigo na MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Vilson Covatti Inclui artigo na MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Sergio Petecão Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Jô Moraes Adiciona artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Adiciona artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Sergio Petecão Adiciona artigo à MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 23/03/2007 Tarcísio Zimmermann Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tarcísio Zimmermann Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tarcísio Zimmermann Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tarcísio Zimmermann Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tadeu Filippelli Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV35907 => MPV 359/2007 Emenda na Comissão 25/03/2007 Tadeu Filippelli Altera redação da MPV 359/2007. Inteiro teor