Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 466/2007 | Emenda de Relator | 07/07/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Suprima-se o art. 5º da proposição, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |