Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". (PL000107 - 53ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 PL000107 => EMC 3/2007 PL000107 => PL 1/2007 | Subemenda | 04/04/2007 | Roberto Santiago | SUBEMENDA À EMENDA Nº 3 - Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 3º. Inteiro teor |