Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 425/2007 | Emenda de Relator | 17/04/2015 | Altineu Côrtes | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1° Esta lei modifica a competência do Juizado Especial Cível." Inteiro teor |