Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 407/2007 | Emenda de Relator | 04/06/2012 | José Mentor | Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte artigo inaugural, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 407/2007 | Emenda de Relator | 05/07/2023 | José Medeiros | Emenda de relator ao PL 407/2007. Inteiro teor |