PL 406/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 406/2007 Emenda de Relator 04/05/2007 Benedito de Lira Emenda Substitutiva- Substitua-se no art. 1º Inteiro teor