Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 13/2007 Emenda de Relator 15/04/2008 Benedito de Lira Acrescente-se o seguinte art. 2º à proposição Inteiro teor