Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 25/2007 | Emenda de Relator | 21/06/2012 | Ronaldo Fonseca | Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 2º: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 25/2007 | Emenda de Relator | 21/06/2012 | Ronaldo Fonseca | Acrescente-se as letras "NR", entre parênteses, ao final do dispositivo regimental alterado pelo Projeto. Inteiro teor |