Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 1267/2001 | Emenda de Relator | 16/04/2003 | Alexandre Cardoso | Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação; Inteiro teor |